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O que é o Toi?

O que é o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção)?

O TOI é um formulário que a equipe da concessionária de energia preenche durante a inspeção no relógio medidor de energia elétrica.

RECEBI UM TOI O QUE FAZER?

Caso você não concorde com a emissão do TOI, por uma acusação de furto de energia elétrica, imposta pela concessionária, você deve juntar provas para comprovar que essa multa de cobrança é indevida e injusta.

Nós podemos te ajudar!

Como recorrer e anular o TOI?

ADMINISTRATIVO – O consumidor ao receber a Carta e Comunicação de Aviso da Inspeção e do Processo Administrativo, caso esteja dentro do prazo, deverá fazer uma Reclamação por escrito diretamente para a concessionária.

JUDICIAL – Você precisa de um auxílio de um Advogado Especialista para solicitar:

  • Ao Juiz uma liminar com pedido de suspensão das cobranças até a sentença;
  • Anulação da multa e da cobrança do TOI;
  • A devolução das parcelas pagas, com juros e correção monetária;
  • Um pedido indenização por danos morais.

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Perguntas Frequentes

Não. Na maioria das vezes a cobrança é feita de forma irregular, com base somente na inspeção da companhia de energia elétrica, ou seja, com base em prova feita pelo próprio interessado em cobrar.
Não. Por meio de uma perícia no processo judicial a irregularidade da cobrança será comprovada pois, a Concessionária de energia deve provar a irregularidade no consumo de energia elétrica. Assim, uma vez que, o procedimento começou de forma errada pois, é a Concessionária é quem inspeciona, faz o cálculo, acusa e envia a conta de cobrança.
Através de uma ação judicial, cujas teses jurídicas utilizadas por nossa equipe de advogados já são pacificadas nos tribunais, pois reconhecem a irregularidade e abusividade da cobrança desta multa e devido a ameaça de corte de luz é possível, inclusive receber uma indenização por danos morais. Nestes casos, é possível SIM, anular a cobrança.
Sim, podemos reaver o valor integral e, em alguns casos, pedindo a restituição em dobro. O fato de pagar a multa, não significa que o consumidor assumiu que cometeu a fraude. Portanto, o procedimento para reaver o valor pago é o mesmo de quem não pagou a multa: através de uma ação judicial.

Diferenciais

Porque contratar nosso escritório

Atendimento Online e Presencial

Atendimento individualizado e personalizado, tendo acesso ao WhatsApp do Advogado Especialista.

Disponibilidade Imediata

Somos um escritório em que tratamos nossos clientes com rapidez no atendimento, direto com o Advogado.

Agilidade na Solução

Agilidade no protocolo do pedido na Justiça ou em cartório o mais rápido possível após a entrega da documentação necessária.

Transparência 100%

Você será informado sobre todo o andamento do seu caso e a tudo que estamos fazendo por você.
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Sobre mim

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Dr. Walterlandio ARAÚJO

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Advogado Pós-graduado e com experiência e pauta sua carreira priorizando a ética em suas relações.

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